AREsp 1749438 - DECISAO

AREsp 1749438 - DECISAO

Como os agravos em recurso especial foram julgados e não há outros recursos pendentes, encerra-se a prestação jurisdicional do STJ, sendo determinada a baixa dos autos e o encaminhamento do pedido ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Petição Comunicando Acordo; Baixa Nos Autos E Remessa Ao Juízo De Origem Para Apreciação E Homologação
Outcome
Dêem-se baixa nos autos e, após os registros necessários, encaminhe-se o pleito ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação do acordo; publique-se.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Petição Comunicando Acordo; Baixa Nos Autos E Remessa Ao Juízo De Origem Para Apreciação E Homologação

Legal Issues

  1. 1 comunicação de acordo entre as partes
  2. 2 extinção da atuação desta Corte quando não há recursos pendentes

Ratio Decidendi

Como os agravos em recurso especial foram julgados e não há outros recursos pendentes, encerra-se a prestação jurisdicional do STJ, sendo determinada a baixa dos autos e o encaminhamento do pedido ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação do acordo.

Court Disposition

Dêem-se baixa nos autos e, após os registros necessários, encaminhe-se o pleito ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação do acordo; publique-se.

Orders

  • Dêem-se baixa nos autos e, após os registros necessários, encaminhe-se o pleito ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação do acordo.
  • Publique-se.