REsp 1912795 - DECISAO

REsp 1912795 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria, a natureza do direito pleiteado, o potencial efeito multiplicador e o interesse público subjacente, e com base no artigo 64, XIII do RI/STJ, determinou-se a remessa do processo ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, com posterior retorno dos autos conclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Nos Termos Do Artigo 64, XIII Do Ri/stj; Após Parecer, Retornar Concluso.
Outcome
Remessa do processo ao Ministério Público Federal para parecer; após parecer, retorno dos autos conclusos.

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Procedural Posture

Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Nos Termos Do Artigo 64, XIII Do Ri/stj; Após Parecer, Retornar Concluso.

Legal Issues

  1. 1 relevância da matéria
  2. 2 natureza do direito pleiteado
  3. 3 potencial efeito multiplicador

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da matéria, a natureza do direito pleiteado, o potencial efeito multiplicador e o interesse público subjacente, e com base no artigo 64, XIII do RI/STJ, determinou-se a remessa do processo ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, com posterior retorno dos autos conclusos.

Court Disposition

Remessa do processo ao Ministério Público Federal para parecer; após parecer, retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 64, XIII do RI/STJ.
  • Após, retorne concluso.