CR 14297 - DECISAO

CR 14297 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no parecer do Ministério Público Federal e nos documentos que atestam o cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no parecer do Ministério Público Federal e nos documentos que atestam o cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.