HC 637256 - DECISAO

HC 637256 - DECISAO

Determinação para abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

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Procedural Posture

Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Ratio Decidendi

Determinação para abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court Disposition

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.