CR 15804 - DECISAO

CR 15804 - DECISAO

Verificando-se o cumprimento da comissão e acolhido o parecer do Ministério Público Federal, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Outcome
Acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cientificação da parte interessada da audiência marcada para 14/1/2021
  2. 2 acolhimento do parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 cumprimento da comissão e consequente devolução dos autos à Justiça rogante com base no art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificando-se o cumprimento da comissão e acolhido o parecer do Ministério Público Federal, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.