CR 15606 - DECISAO

CR 15606 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, nos termos dos documentos acostados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, conforme art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos
Outcome
Autuação para devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, nos termos dos documentos acostados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, conforme art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Autuação para devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 93-95, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.