CC 177663 - DECISAO

CC 177663 - DECISAO

Oficie-se aos Juízos envolvidos no incidente a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Outcome
Oficie-se aos Juízos envolvidos no incidente e encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

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Ratio Decidendi

Oficie-se aos Juízos envolvidos no incidente a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Oficie-se aos Juízos envolvidos no incidente e encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos envolvidos no incidente a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.