RMS 65647 - DECISAO
Determinar vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o recurso em mandado de segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Vista Ao MPF Para Manifestação
- Outcome
- Dê-se vista ao MPF para manifestação.
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Vista Ao MPF Para Manifestação
Legal Issues
- 1 necessidade de vista ao Ministério Público Federal em recurso de mandado de segurança
Ratio Decidendi
Determinar vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o recurso em mandado de segurança.
Court Disposition
Dê-se vista ao MPF para manifestação.
Orders
- Dê-se vista ao MPF para manifestação.
Full Case Text
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