CR 15663 - DECISAO

CR 15663 - DECISAO

Em razão do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Comissão / Determino a Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216- X do RISTJ), por intermédio da autoridade central competente.

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Procedural Posture

Comissão / Determino a Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão pela Justiça Federal
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Em razão do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216- X do RISTJ), por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  • Publique-se