CR 14605 - DECISAO

CR 14605 - DECISAO

Tendo em vista que cumprida a diligência - notificação da parte interessada, conforme certidão de fl. 402 -, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da diligência - notificação da parte interessada (conforme certidão de fl. 402)
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Tendo em vista que cumprida a diligência - notificação da parte interessada, conforme certidão de fl. 402 -, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.