RPV 9719 - DECISAO

RPV 9719 - DECISAO

Defere-se o pedido de transferência do valor para a conta pessoal indicada em razão da pandemia e da condição de pessoa idosa da requerente, condicionando-se a transferência à prévia conferência dos dados bancários pela Caixa Econômica Federal e à observância dos descontos legais cabíveis.

Parties
Requerente: requerente; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Outcome
Defiro o pedido de transferência do valor para a conta pessoal indicada.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

requerente

Requerente

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Legal Issues

  1. 1 transferência do valor para a conta pessoal da requerente em razão da pandemia e da condição de pessoa idosa

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de transferência do valor para a conta pessoal indicada em razão da pandemia e da condição de pessoa idosa da requerente, condicionando-se a transferência à prévia conferência dos dados bancários pela Caixa Econômica Federal e à observância dos descontos legais cabíveis.

Court Disposition

Defiro o pedido de transferência do valor para a conta pessoal indicada.

Orders

  • Transferência do valor para a conta pessoal indicada, aplicando-se os descontos legais cabíveis.
  • Dados bancários deverão ser previamente conferidos pela Caixa Econômica Federal.