RMS 65782 - DECISAO

RMS 65782 - DECISAO

Ausente nos autos pleito liminar, remetam-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Outcome
Autos remetidos ao MPF para oferecimento de parecer; após, conclusos; publique-se; intimem-se.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Ratio Decidendi

Ausente nos autos pleito liminar, remetam-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer.

Court Disposition

Autos remetidos ao MPF para oferecimento de parecer; após, conclusos; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Remetam-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer.
  • Após, conclusos.