RPV 11409 - DECISAO

RPV 11409 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, autorizou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: MARCOS DE OLIVEIRA MIRANDA; Beneficiário: ELEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Manifestante: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE OLIVEIRA MIRANDA

Beneficiário

ELEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Beneficiário

parte requerida

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, autorizou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.