MS 27170 - DECISAO

Determinar que a autoridade impetrada seja oficiada para prestar informações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, com ou sem as informações, remeter vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties: Impetrado: autoridade impetrada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Determina o envio de informações pela autoridade impetrada e a remessa de vista ao Ministério Público Federal; determina publicação e intimação.

Case Brief

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Parties

autoridade impetrada

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 falta de envio de informações pela autoridade impetrada; necessidade de oficiar novamente para prestar informações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determina o envio de informações pela autoridade impetrada e a remessa de vista ao Ministério Público Federal; determina publicação e intimação.

Orders

Certifique acerca do envio de informações pela autoridade impetrada.
Não tendo sido enviadas, oficie-se novamente à autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.