EREsp 1924527 - DECISAO

EREsp 1924527 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
autuação do agravo como recurso especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

autuação do agravo como recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.