AREsp 1696574 - DECISAO
Os embargos de declaração não são conhecidos em razão da preclusão consumativa, por terem sido opostos após outros com idêntico teor.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Outcome
- Não conheço destes Embargos de Declaração por preclusão consumativa.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Legal Issues
- 1 Preclusão consumativa como causa de não conhecimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não são conhecidos em razão da preclusão consumativa, por terem sido opostos após outros com idêntico teor.
Court Disposition
Não conheço destes Embargos de Declaração por preclusão consumativa.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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