AREsp 1315312 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque o pedido foi apresentado após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecido (interposto Após Trânsito Em Julgado)
Outcome: Não se conhece dos aclaratórios.

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Parties

MUNICÍPIO DE ALMEIRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (interposto Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

1 embargos de declaração apresentados após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque o pedido foi apresentado após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não se conhece dos aclaratórios.

Orders

Arquive-se, dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência.
Baixem-se os autos, caso ainda estejam neste Sodalício.