AREsp 1785664 - DECISAO

AREsp 1785664 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal estadual que afastou a prescrição porque o ajuizamento da ação civil pública promovida pelo Ministério Público, que contém pedido indenizatório e tem vínculo com a demanda individual dos pescadores, interrompeu o prazo prescricional para propositura da ação individual, em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorridos/autores: PESCADORES DA CIDADE DE RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante/recorrente

PESCADORES DA CIDADE DE RIO GRANDE

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para a propositura de ações individuais
  2. 2 existência de vínculo jurídico entre ação coletiva e ações individuais
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal estadual que afastou a prescrição porque o ajuizamento da ação civil pública promovida pelo Ministério Público, que contém pedido indenizatório e tem vínculo com a demanda individual dos pescadores, interrompeu o prazo prescricional para propositura da ação individual, em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.