RPV 11424 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, ficando reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: LIDIA LIMA DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Case Brief

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Parties

LIDIA LIMA DA FONSECA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, ficando reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.