RMS 65895 - DECISAO
Ausente o pedido de concessão de tutela liminar ou de atribuição de efeito suspensivo, remetam-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Outcome
- Remetam-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer; Publique-se; Intimem-se; Após, retornem conclusos.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Ausente o pedido de concessão de tutela liminar ou de atribuição de efeito suspensivo, remetam-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer.
Court Disposition
Remetam-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer; Publique-se; Intimem-se; Após, retornem conclusos.
Orders
- Remetam-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer.
- Publique-se.
Full Case Text
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