AREsp 1589855 - DECISAO

Não há deferimento da petição apresentada; pedidos de expedição de alvará devem ser dirigidos ao juízo de origem; após as anotações de praxe os autos devem ser baixados ao juízo de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Trânsito Em Julgado
Outcome: Petição não deferida; autos remetidos ao juízo de origem; intimem-se.

Case Brief

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Procedural Posture

Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 juntada de procuração
2 pedido de expedição de alvará

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição não deferida; autos remetidos ao juízo de origem; intimem-se.

Orders

Nada a deferir em relação a petição e qualquer pedido expedição de alvará deve ser requerido ao juízo de origem.
Após as anotações de praxe, baixem-se os autos à origem.