CR 15018 - DECISAO

CR 15018 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, ante as diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 Diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, ante as diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.