CR 15260 - DECISAO

CR 15260 - DECISAO

Diante do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão à fl. 83, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão à fl. 83, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.