CR 15510 - DECISAO

CR 15510 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 353-360, determine-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridadecentral competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 353-360, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridadecentral competente (art. 216-X do RISTJ).

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão e devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 353-360, determine-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridadecentral competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 353-360, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridadecentral competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridadecentral competente (art. 216-X do RISTJ).