HC 648436 - DECISAO

HC 648436 - DECISAO

Determinação para abrir vista ao Ministério Público Federal para apresentar parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Outcome
Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

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Ratio Decidendi

Determinação para abrir vista ao Ministério Público Federal para apresentar parecer.

Court Disposition

Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.