REsp 1923810 - DECISAO

REsp 1923810 - DECISAO

Determina a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Outcome
Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.

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Ratio Decidendi

Determina a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court Disposition

Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.

Orders

  • Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.