REsp 1923433 - DECISAO
Por envolver interesse de menor, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Faço Estes Autos Com Vista Ao Ministério Público Federal, Para Parecer.
- Outcome
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Case Brief
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Procedural Posture
Faço Estes Autos Com Vista Ao Ministério Público Federal, Para Parecer.
Legal Issues
- 1 envolvimento de interesse de menor
Ratio Decidendi
Por envolver interesse de menor, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
Court Disposition
Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Orders
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Full Case Text
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