RPV 11463 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties: Beneficiário: CLEUZA DE ARAUJO DOS SANTOS; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: parte requerida; Intimado: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome: Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

CLEUZA DE ARAUJO DOS SANTOS

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

parte requerida

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.