RPV 11495 - DECISAO

RPV 11495 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público e com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: MARCIO ANDRE DE GOIS AVELINO; Beneficiário: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

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Parties

MARCIO ANDRE DE GOIS AVELINO

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisição de pagamento expedida em favor de beneficiários
  2. 2 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público e com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
  • Publique-se