RPV 11510 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties: Beneficiário: LINDALVA BATISTA GUEDES; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome: Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

LINDALVA BATISTA GUEDES

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
2 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s)
3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada