RPV 11518 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties: Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome: Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária

Case Brief

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Parties

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.