RPV 11531 - DECISAO

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Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Case Brief

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Parties

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição expedida em favor do beneficiário, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento da requisição expedida em favor de FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.