HC 641535 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Outcome: Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo, fixar regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo a quo.

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Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo, fixar regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo a quo.

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).