CR 15651 - DECISAO

CR 15651 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida conforme documento de fl. 1.459; determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Outcome
Autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida conforme documento de fl. 1.459; determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão conforme documento de fl. 1.459, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.