AREsp 1773528 - DECISAO

Determina a intimação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo regimental no prazo legal, e, após esse prazo, o retorno dos autos conclusos ao julgador.

Parties: Intimado Para Apresentar Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Intimação Do Ministério Público Para Apresentação De Contrarrazões; Aguarda Contrarrazões E Retorno Dos Autos Conclusos
Outcome: Intime-se o Ministério Público para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental e posterior retorno dos autos conclusos.

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Intimado Para Apresentar Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Do Ministério Público Para Apresentação De Contrarrazões; Aguarda Contrarrazões E Retorno Dos Autos Conclusos

Legal Issues

1 Intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Intime-se o Ministério Público para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental e posterior retorno dos autos conclusos.

Orders

Intime-se o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo regimental, no prazo legal.
Após, voltem-me os autos conclusos.