REsp 1921044 - DECISAO

REsp 1921044 - DECISAO

Determinação de vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII e XIII, do RISTJ, com posterior conclusão dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 64, XII e XIII, do RISTJ). Após, tornem os autos conclusos.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Ratio Decidendi

Determinação de vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII e XIII, do RISTJ, com posterior conclusão dos autos.

Court Disposition

Dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 64, XII e XIII, do RISTJ). Após, tornem os autos conclusos.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 64, XII e XIII, do RISTJ).
  • Após, tornem os autos conclusos.