RPV 9301 - DECISAO

RPV 9301 - DECISAO

Não há o que deferir na petição n. 00036708/2021; o levantamento dos valores foi autorizado apenas condicionado à partilha do crédito perante o juízo competente (conforme decisão de fls. 190-191); tendo o valor sido depositado em conta disponível para movimentação e não tendo sido formulado novo pedido, determinou-se o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão; Arquivamento
Outcome
Nada a deferir; levantamento condicionado à partilha; arquivamento dos autos; publique-se; intimem-se.

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Decisão; Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Levantamento de valores condicionado à partilha do crédito perante o juízo competente
  2. 2 Arquivamento dos autos por ausência de novo pedido após depósito do valor requisitado em conta disponível para movimentação

Ratio Decidendi

Não há o que deferir na petição n. 00036708/2021; o levantamento dos valores foi autorizado apenas condicionado à partilha do crédito perante o juízo competente (conforme decisão de fls. 190-191); tendo o valor sido depositado em conta disponível para movimentação e não tendo sido formulado novo pedido, determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Nada a deferir; levantamento condicionado à partilha; arquivamento dos autos; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Nada a deferir à petição n. 00036708/2021 (fls. 206-208).
  • Levantamento de valores condicionado à partilha do crédito perante o juízo competente, conforme decisão de fls. 190-191.