HC 633917 - DECISAO
Determinar a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal e, após, encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Outcome
- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões; após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal; publique-se; intimem-se.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Determinar a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal e, após, encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões; após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal; publique-se; intimem-se.
Orders
- Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.
- Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Full Case Text
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