HC 646392 - DECISAO
- Parties
- Paciente: FRANK CÉSAR AIRES MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
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Parties
FRANK CÉSAR AIRES MARQUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Prolator Do Acórdão Atacado
Ministério Público Federal
Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação)
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Full Case Text
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