CR 15526 - DECISAO

CR 15526 - DECISAO

Em razão do cumprimento da comissão (fl. 80), determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão
  2. 2 independência do trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Em razão do cumprimento da comissão (fl. 80), determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Em virtude do cumprimento da comissão (fl. 80), devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.