RMS 48815 - DECISAO
Ante o exposto, ausente o interesse recursal, não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Interesse Recursal
- Outcome
- Recurso não conhecido por ausência de interesse recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Interesse Recursal
Legal Issues
- 1 ausência de interesse recursal
Ratio Decidendi
Ante o exposto, ausente o interesse recursal, não conheço do recurso em mandado de segurança.
Court Disposition
Recurso não conhecido por ausência de interesse recursal
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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