AREsp 1727713 - DECISAO

AREsp 1727713 - DECISAO

Determinar vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

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Procedural Posture

Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Ratio Decidendi

Determinar vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court Disposition

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.