HC 638082 - DECISAO

Ante o exaurimento da prestação jurisdicional por esta Corte Superior, na decisão de fls. 398-399, nada a deferir quanto aos pedidos formulados na petição de fls. 408-413.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Nada a deferir quanto aos pedidos formulados na petição de fls. 408-413.

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 exaurimento da prestação jurisdicional por esta Corte Superior quanto aos pedidos constantes da petição de fls. 408-413

Ratio Decidendi

Ante o exaurimento da prestação jurisdicional por esta Corte Superior, na decisão de fls. 398-399, nada a deferir quanto aos pedidos formulados na petição de fls. 408-413.

Court Disposition

Nada a deferir quanto aos pedidos formulados na petição de fls. 408-413.

Orders

P. e I.