CR 15408 - DECISAO

CR 15408 - DECISAO

Não tendo sido localizado o interessado pelo juízo rogado e existindo informação controversa sobre eventual mudança para os Estados Unidos, considerando que o Ministério Público, em tese, dispõe de acesso a bancos de dados nacionais que poderiam localizar eventual novo endereço, o correto é a devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Outcome
Devolução dos autos/rogatória ao juízo de origem sem cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento (art. 216-X do Regimento Interno)
  2. 2 Dificuldade de localização do interessado e alegada mudança para os Estados Unidos
  3. 3 Papel do Ministério Público no acesso a bancos de dados nacionais para localização de endereços

Ratio Decidendi

Não tendo sido localizado o interessado pelo juízo rogado e existindo informação controversa sobre eventual mudança para os Estados Unidos, considerando que o Ministério Público, em tese, dispõe de acesso a bancos de dados nacionais que poderiam localizar eventual novo endereço, o correto é a devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno.

Court Disposition

Devolução dos autos/rogatória ao juízo de origem sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao juízo de origem, via autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação.
  • Publique-se.