CR 15566 - DECISAO

CR 15566 - DECISAO

Diante do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Diante do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.