APn 266 - DECISAO

APn 266 - DECISAO

Em razão da manifestação do Ministério Público Federal de que não há diligências a serem realizadas e do requerimento de cumprimento do despacho de fls. 3813, foi determinado o arquivamento dos autos com a devida baixa no sistema.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Arquivamento
Outcome
Determinado arquivamento dos autos com baixa no sistema.

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 arquivamento dos autos
  2. 2 ausência de diligências a serem realizadas

Ratio Decidendi

Em razão da manifestação do Ministério Público Federal de que não há diligências a serem realizadas e do requerimento de cumprimento do despacho de fls. 3813, foi determinado o arquivamento dos autos com a devida baixa no sistema.

Court Disposition

Determinado arquivamento dos autos com baixa no sistema.

Orders

  • Determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa no sistema.
  • Publique-se.