MS 26653 - DECISAO

MS 26653 - DECISAO

Determina que a parte impetrante se manifeste sobre as informações trazidas aos autos pela União; determina publicação e intimação.

Parties
Informante: União; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determinação para manifestação da parte impetrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Informante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 manifestar-se sobre as informações trazidas aos autos pela União às fls. 108/109 (e-STJ)

Ratio Decidendi

Determina que a parte impetrante se manifeste sobre as informações trazidas aos autos pela União; determina publicação e intimação.

Court Disposition

Determinação para manifestação da parte impetrante

Orders

  • Manifeste-se a parte impetrante.
  • Publique-se.