REsp 1879298 - DECISAO

REsp 1879298 - DECISAO

Determinar a intimação da União para que se manifeste acerca do petitório de fls. 384/386, em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e ordenar o retorno dos autos conclusos após a manifestação ou sem ela.

Parties
União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Outcome
Intime-se a União para, querendo, manifestar-se acerca do petitório de fls. 384/386; após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Case Brief

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Parties

União

Legal Issues

  1. 1 Intimação da União para manifestação acerca do petitório de fls. 384/386.

Ratio Decidendi

Determinar a intimação da União para que se manifeste acerca do petitório de fls. 384/386, em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e ordenar o retorno dos autos conclusos após a manifestação ou sem ela.

Court Disposition

Intime-se a União para, querendo, manifestar-se acerca do petitório de fls. 384/386; após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Orders

  • Intime-se a União, para que, querendo, se manifeste acerca do petitório de fls. 384/386, no prazo legal.
  • Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.