RPV 11565 - DECISAO

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Determino o pagamento da requisição expedida em favor dos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA DAS LUZES DE ARAUJO SOUZA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Parte Requerida: parte requerida; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

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Parties

MARIA DAS LUZES DE ARAUJO SOUZA

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) para crédito dos valores
  3. 3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição expedida em favor dos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.