RPV 11595 - DECISAO

RPV 11595 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e à reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ENEDINA ALVES HUBNER; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200601996935) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENEDINA ALVES HUBNER

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200601996935) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisição de pagamento oriunda da ExeMS 10424 (200601996935)
  2. 2 Regularidade formal da requisição
  3. 3 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e à reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.